O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. Como foi modificada no Congresso, a MP segue agora para sanção presidencial.
O ganho de capital é a diferença entre os rendimentos
recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de sua
aquisição. Pela legislação atual, há apenas a alíquota de 15%,
independentemente do valor do ganho.
Pela MP, o Imposto de Renda da Pessoa
Física (IRPF) sobre ganhos de capital tem quatro alíquotas diferentes. Quando o
ganho é de até R$ 5 milhões, o imposto é de 15%. Para lucros entre R$ 5 milhões
e R$ 10 milhões, a alíquota é de 17,5%. Acima de R$ 10 milhões e até R$ 30
milhões, de 20%. E acima de R$ 30 milhões, 22,5%. O texto original do Executivo
previa o percentual de 30% a partir de R$ 20 milhões.
As mesmas alíquotas valem para ganho de capital obtidos por
pequenas e médias empresas, inclusive as enquadradas no regime Supersimples.
Não serão aplicados, por outro lado, para as pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, presumido ou arbitrado. Os valores das faixas de tributação
serão corrigidos pelo mesmo percentual de reajuste da menor faixa da tabela
progressiva mensal do IRPF. A MP também determina que, no caso de o ativo ser
vendido em parcelas, a partir da segunda operação o ganho de capital deve ser
somado aos ganhos auferidos nas parcelas anteriores para fins de determinação
das alíquotas. O objetivo é impedir que se parcele a venda do bem para evitar
as alíquotas maiores.
A MP também estabelece regras para quem quiser usar imóveis
para a quitação de dívidas tributárias. A propriedade será avaliada por um
agente da Justiça, de acordo com critérios do mercado. O valor do bem deverá
ser equivalente a todo o débito, inclusive juros e multas. Se não for
suficiente, o devedor poderá complementar a diferença com dinheiro.
Sistema tributário
A votação da MP suscitou um debate sobre o sistema
tributário nacional. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que, no Brasil,
“os muitos ricos não pagam impostos como a classe média e os mais pobres”. Com
base em uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o
senador informou que os 10% mais pobres pagam 28% de impostos indiretos,
enquanto os 10% mais ricos pagam 10% de impostos indiretos. Segundo o senador,
pouco mais de 51% da carga tributária são de impostos indiretos, enquanto renda
e propriedade representam apenas 22% do sistema tributário nacional.
Lindbergh Farias também informou que vai apresentar “uma
cesta de projetos” para o presidente Renan Calheiros, em reunião marcada para
esta quarta-feira (24), com sugestões na área tributária. Alíquota de 15% de
imposto sobre lucros e dividendos, cobrança sobre grandes fortunas e Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para jatinhos, helicópteros
e iates estão entre os projetos que serão apresentados a Renan. Lindbergh ainda
lamentou que as faixas de percentual de cobrança propostas pelo governo tenham
sido reduzidas durante a tramitação da MP.
— As mudanças prejudicaram a intenção da medida provisória,
ao tirar o caráter progressivo da tributação — lamentou o senador, que ainda
criticou mudanças na legislação tributária efetuadas na gestão de Fernando
Henrique Cardoso (1995-2002).
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) rebateu, dizendo que o
PT está “governando o Brasil há 14 anos” e nunca mandou uma reforma tributária
digna para o Legislativo. Cássio criticou o “proselitismo político” do discurso
de Lindbergh, mas manifestou apoio à medida. Ele ainda elogiou o trabalho dos
senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Acir Gurgacz (PDT-RO), que trabalharam
como relatores da MP.
Acir defendeu as mudanças, apontando que o trabalho do
senador Tasso “melhorou” o texto da MP. Tasso Jereissati disse concordar com a
tributação progressiva, mas defendeu as alterações na MP, alegando que a tabela
do governo trazia “distorções”. O governo tinha a intenção de tributar a partir
de 15%, ficando as faixas mais altas com 25% (entre R$ 5 milhões e R$ 20
milhões) e 30% (a partir de R$ 20 milhões). Com as mudanças, as faixas mais
altas ficaram com 20% (entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões) e 22,5% (a partir
de R$ 30 milhões).
— Sabemos que ainda não é o ideal. O ideal será quando o
governo enviar um modelo de simplificação tributária — declarou Tasso.
Texto original
O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) defendeu a proposta
original do governo, enquanto Blairo Maggi (PR-MT) criticou a burocracia e a
carga tributária do país. Blairo pediu ao governo “uma conversa franca” sobre a
situação econômica do país. José Agripino (DEM-RN) elogiou a MP, mas disse que
não é possível “pensar que os caminhos da pátria passam por essa matéria”. O
senador acrescentou que o governo tem a obrigação de apresentar uma proposta
“que não seja meia-sola”, mas uma solução definitiva para a questão tributária.
— Longe de ser a solução para nossos problemas, essa MP é
apenas um paliativo — afirmou Agripino.
Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o Legislativo
perdeu a oportunidade de fazer justiça tributária ao acatar as mudanças que
diminuíram os percentuais do imposto. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
elogiou a MP, por elevar impostos das classes mais ricas. Ele chegou a
apresentar um requerimento para que fosse restabelecido o texto original da MP,
que abriria caminho “para uma reforma tributária justa”. Apesar dos apelos do
senador, o requerimento foi rejeitado e o Plenário aprovou o texto modificado
no Legislativo.
Verificação
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou a
importância da MP como parte do ajuste fiscal do Executivo. Já Alvaro Dias
(PV-PR) disse que a MP é inconstitucional por não ser urgente. Ronaldo Caiado
(DEM-GO) afirmou que a população não aceita mais aumento da carga tributária e
criticou o governo da presidente Dilma Rousseff. Ambos os senadores anunciaram
votos contrários à MP. Caiado chegou a pedir “a verificação” no processo de
votação, em que todos os senadores precisam se manifestar, no lugar da votação
simbólica. Com a votação individual, a MP foi aprovada por 56 votos favoráveis
a 11 contrários, além de uma abstenção.
— Essa MP é mais um assalto à população brasileira —
protestou Caiado.
Agência Senado
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