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STF barra crédito extra de 100 milhões de reais para publicidade do governo
O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF)
barrou em decisão liminar um crédito extra de 100 milhões de reais que seriam
destinados à Presidência da República para fins publicitários, segundo o site
do jornal Folha de S. Paulo.
A decisão foi proferida numa ação direta de
inconstitucionalidade apresentada pelo partido Solidariedade, que questionou o
teor da Medida Provisória 772, publicada pelo governo na última sexta-feira.
A MP liberou créditos extraordinários de 100 milhões de
reais para publicidade e comunicação institucional da Presidência da República,
além de mais 80 milhões de reais para obras de infraestrutura para os Jogos
Olímpicos de 2016.
Na decisão, o ministro afirma que os gastos com publicidade
previstos na medida provisória não são imprevisíveis ou urgentes e também não
equiparáveis às despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública. Por isso, a MP não satisfaz o que está disposto no artigo 167 da
Constituição.
Os gastos extras de 80 milhões de reais para a Olimpíada não
foram suspensos pelo ministro Gilmar Mendes.
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