Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB divulgou na tarde desta quinta-feira (1º) nota a respeito da aprovação das emendas ao Projeto de Lei 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção. Confira abaixo:
“O Conselho Federal da OAB confia na força de nossas
instituições democráticas e condena qualquer tentativa de recuo nas
investigações e no combate à corrupção.
Reiteramos apoio a essa luta, que é hoje de toda a
sociedade brasileira – e de ninguém em particular.
Somos favoráveis a essa iniciativa e temos apoiado, no essencial,
as ações que promovem profundas mudanças de paradigmas na política e na vida
pública brasileiras.
Não admitimos, porém, que, a esse pretexto, se percam de
vista fundamentos elementares do Estado democrático de Direito, de que é parte
indissociável o respeito ao rito judicial.
Assim como é inconcebível que se tentem anistiar,
sobretudo em causa própria, crimes contra o patrimônio público, cerceando a
ação de juízes e promotores, também o é a supressão do direito das partes, cujo
papel cabe à advocacia. Trata-se de direito humano inalienável, sem o qual não
há Justiça.
Há justiceiros. As prerrogativas da advocacia,
sistematicamente negligenciadas, são prerrogativas da cidadania. Violá-las
constitui crime – e tipificá-lo, no bojo da votação dessas medidas, é vital
para que seus objetivos se cumpram. Não pode se tratar de competição entre
Poderes – e muito menos destes com a sociedade.
A OAB igualmente reafirma que continuará atuando para que
nenhuma anistia ao caixa 2 seja aprovada. Caso esse atentado à democracia seja
aprovado, a maior entidade civil do país irá ao STF para derrubá-lo. A
Advocacia propõe, há muitos anos, que seja tipificado o crime de caixa 2.
Esse é o grande avanço que o país precisa no combate à
corrupção eleitoral.
A OAB pede, nesta hora tão decisiva para o país, que se
estabeleçam o diálogo e a força da serenidade, sem os quais o país corre o
risco de desperdiçar, mais uma vez, preciosa chance de elevar seu patamar moral
e civilizatório. E esse risco, lamentavelmente, se faz presente, como temos
visto nos conflitos que desde a semana passada pontuaram a discussão na Câmara
dos Deputados em torno das dez medidas contra a corrupção, encaminhadas pelo
Ministério Público. É preciso que todos tenham presente que o Senado ainda deve
apreciar o projeto, com o que suas imperfeições poderão ser corrigidas. O
Brasil clama por justiça, mas não irá obtê-la em ambiente de convulsão e
enfrentamento.
Diretoria do Conselho Federal da OAB"
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