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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Renan desiste de votar projeto de abuso de autoridade



Do Estadão

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi derrotado na noite desta quarta-feira na tentativa de votar o projeto de Abuso de Autoridade. Após ser alvo de várias críticas por parte da maioria das lideranças da Casa, o senador recuou e decidiu encaminhar a proposta, de sua autoria, para discussão na Comissão de Constituição e Justiça.

O revés de Renan no plenário ocorreu duas semanas depois de os integrantes da Casa também rejeitarem votar "a toque de caixa" o pacote anticorrupção, aprovado pelos deputados na madrugada do último dia 30 de novembro.

Antes de colocar em votação o texto, Renan chegou a defender ao longo do dia a necessidade de se aprovar as novas regras. "No que depender de mim, vamos votar sim. Essa lei é muito importante para o Brasil... Se não aprovar, saibam que não foi porque não trabalhei" afirmou.

Durante as discussões no plenário, o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), tentou angariar o apoio dos demais com o discurso de que a iniciativa não tinha como alvo enfraquecer as investigações da Operação Lava Jato.

"Não estamos fazendo uma lei especial, que seria uma lei de exceção para os tempos de Lava Jato. A Lava Jato foi uma iniciativa extraordinariamente eficaz dos promotores e dos juízes de primeira instância da cidade de Curitiba... Contundo, esperamos que ela um dia acabe, não porque acabou a corrupção, mas vai acabar porque os investigadores, cedo ou tarde, voltarão ao leito normal dos inquéritos e processos sem recursos espetaculosos da mídia", ressaltou Requião.

As declarações dele tiveram respaldo apenas do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Jader Barbalho, que também se posicionaram a favor da aprovação da proposta. "Esse tema não é para regular a Operação Lava Jato, mas para regular em todos os níveis o abuso de autoridade", afirmou o peemedebista.

Apesar das manifestações de alguns aliados, Renan percebeu que a proposta não havia recebido o número de apoio necessário para que ela fosse aprovada. De posse do relatório, a senador Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que as novas regras poderiam ser utilizadas como um "abafa" às investigações. "Do jeito que está tem cheiro de abafa da Lava Jato... Não vou me servir do meu mandato para virar as costas para o povo brasileiro. Eu li o projeto e ele não está maduro para ser votado" ressaltou.

Um dos autores do requerimento pela retirada da proposta da pauta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerou que o principal alvo do texto é atingir o Ministério Público Federal. "Quem vai definir a subjetividade do aceitável e do razoável na atuação de um promotor de justiça, de um procurador da República, de um membro do Ministério Público? A subjetividade vai acabar criminalizando o acusador", afirmou. Diante do isolamento no plenário, Renan anunciou que não colocaria o projeto em votação e encaminharia para a Comissão.

Condenação. O projeto apresentado define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, incluindo neste rol servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da Administração Pública - federal, estadual, distrital e municipal.

O texto estabelece, como efeito da condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juízo criminal fixar o valor mínimo de reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso de reincidência, a condenação poderá ser a perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.

Entre as penas previstas também está a detenção, de até quatro anos, a autoridade que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. O projeto prevê ainda pena de até 2 anos ao agente público que permitir fotografar ou filmar investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento.

Manobra. Durante a tarde desta quarta-feira, Renan tentou incluir no projeto uma medida para garantir ao peemedebista e a demais detentores de foro privilegiado o direito a serem julgados em ações de improbidade apenas por tribunais. Atualmente, esse tipo de ação - mesmo para quem tem foro privilegiado - é julgada na primeira instância por ter natureza cível. Esse direito seria obtido com a incorporação de projeto de lei antigo já aprovado pela Câmara à proposta atual.

O projeto de lei 65 de 1999 da Câmara que foi desarquivado nesta quarta pela Secretaria Geral da Mesa do Senado prevê, além de punições como prisão para juízes e promotores condenados por abuso de autoridade por declarações sobre processos, a adoção do foro por prerrogativa de função para casos de improbidade administrativa.

Isso significa que as ações penais iriam tramitar no Supremo Tribunal Federal, foro em que Renan é alvo de investigações criminais, como o processo em que ele é acusado de ter recebido propina da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas parlamentares que beneficiavam a empreiteira.

A estratégia de Renan, que tem amparo regimental, consiste em apensar essa proposta de 1999 ao projeto de abuso de autoridade, cujo autor é o próprio peemedebista e é relatado pelo senador Roberto Requião.

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