A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, com 230
votos a favor e 213 contra, o texto-base do projeto de lei que cria um programa
para regularizar recursos de brasileiros não declarados no exterior, o que faz
parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.
O texto-base aprovado pelos deputados prevê alíquotas
menores do que as propostas inicialmente pelo governo para o imposto de renda e
a multa a serem pagos para a regularização dos recursos, ficando ambas em 15
por cento, ante os 17,5 por cento.
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