O Comitê de Direitos Humanos da ONU voltou a afirmar
nesta segunda-feira que o Brasil é obrigado a cumprir com as medidas interinas
solicitadas por este órgão para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
possa concorrer como candidato nas eleições presidenciais até que se esgotem
todos os recursos de revisão contra a condenação em segunda instância por
corrupção passiva e lavagem de dinheiro que o levou a ser preso.
Em carta enviada aos advogados de Lula, o comitê advertiu
que "não cumprir com as medidas é incompatível com a obrigação de
respeitar de boa fé os procedimentos das comunicações individuais estabelecidas
no Protocolo Facultativo", do qual o Brasil é signatário.
A carta foi divulgada hoje e é uma resposta aos advogados
do ex-presidente, que solicitaram ao órgão para que explicasse a natureza legal
de seu pedido de medidas interinas.
Os membros do comitê ressaltaram que o cumprimento destes
procedimentos "é essencial para evitar que ocorram danos irreparáveis à
vítima da suposta violação".
"Isto inclui ter um acesso apropriado aos meios de
comunicação e aos membros de seu partido político", disse o órgão, que
supervisiona o cumprimento da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Nessa linha, o comitê pediu ao Brasil para que Lula não
seja impedido de participar das próximas eleições presidenciais até que seus
recursos contra a impossibilidade de concorrer sejam resolvidos até a última
instância "em procedimentos judiciais justos".
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou há duas semanas
a possibilidade de que Lula dispute as eleições com base na lei de Ficha Limpa,
uma posição que reiterou hoje como resposta a uma apelação do PT.
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