Novo Relatório do TCE aponta falhas na liberação de recursos para a "Arena"

Recursos emprestados sem a devida garantia; desapropriações pagas com recursos públicos não ressarcidos por beneficiário privado; despesas realizadas pelo erário sem a devida prestação de contas; parcelas de financiamento liberadas sem a comprovação de que as obras foram realizadas. Essas as principais irregularidades na ampliação e reforma do Estádio Joaquim Américo - a "Arena da Baixada". As falhas foram apontadas no Relatório de Auditoria nº 13, elaborado pela Comissão de Fiscalização da Copa 2014, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O Relatório, que marca o fim dos trabalhos da Comissão relativos à "Arena da Baixada", está disponível na internet, em www.tce.pr.gov.br, na aba "Imprensa", "Copa de 2014 - Relatórios e Atas". Com 254 páginas, o estudo faz uma descrição detalhada da execução da obra até dezembro de 2014. Quanto aos documentos de caráter jurídico e informações contábeis, elas estendem-se a janeiro de 2015. A praça esportiva recebeu quatro partidas do torneio mundial de futebol.

Valor

O valor final do empreendimento, de R$ 346,2 milhões, ainda está em aberto. É preciso contabilizar, ainda, os tributos vencidos, que incorrerão em multas e juros. Sem falar na existência de ações judiciais em andamento, referentes a cobranças de fornecedores. Adicionalmente, há, pelo menos, outros R$ 40,6 milhões não incorporados ao custo final, relativos a desapropriações, obras civis e melhorias na edificação.

Multas a gestores públicos, restituição de valores ao erário, instauração de tomada de contas extraordinária e denúncia ao Ministério Público por improbidade administrativa estão entre as sanções propostas pelo TCE no documento. Um novo estudo, específico sobre as obras de mobilidade urbana relativas à Copa, deve ser divulgado pelo Tribunal de Contas em data a ser definida.

Desapropriações

Após discorrer sobre a execução do empreendimento, os técnicos do Tribunal apontam quatro achados - falhas na atuação dos órgãos públicos sob jurisdição da Corte. Cada um deles é objeto de uma determinação.

A Prefeitura de Curitiba, por exemplo, deve comprovar ao TCE que a CAP S.A. ressarciu o erário da capital pelas desapropriações que o município realizou para as obras. Em abril de 2014, o valor envolvido na operação totalizava R$ 17,3 milhões. CAP S.A. é a Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada pelo Clube Atlético Paranaense para gerir o empreendimento.

Garantia precária

O governo estadual também falhou no controle dos recursos públicos investidos no estádio. Passados nove meses da realização da Copa do Mundo na cidade, a Fomento Paraná, agência de financiamento do governo estadual, ainda não comprovou a recomposição de garantia do Contrato de Financiamento nº 003/2013, cujo valor repassado à CAP S.A. foi de R$ 65,3 milhões.

Como parte da garantia, a CAP S.A. apresentou à Fomento Paraná a antecipação de direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro de 2012 a 2015, totalizando R$ 39,2 milhões. O primeiro problema - já apontado pelo TCE no Relatório nº 11, divulgado em março do ano passado - é que a emissora de televisão cessionária dos direitos não havia autorizado formalmente a sua utilização como garantia.

Em abril do ano passado, a CAP S.A. solicitou ao agente financeiro a substituição da garantia pela hipoteca do Estádio Joaquim Américo. Porém, não averbou o procedimento junto ao registro de imóveis, "situação que fragiliza o Contrato de Financiamento nº 003/2013". Ou seja, a Fomento Paraná não tem assegurado o recebimento do ativo, em caso de inadimplência da SPE.     

Centro de Imprensa

Questionadas pelo TCE, a Prefeitura de Curitiba e a Secretaria Municipal de Urbanismo não informaram sobre o investimento realizado na tenda que abrigou os profissionais de imprensa durante as transmissões dos jogos, o chamado "Centro de Mídia". A estrutura - composta por geradores, equipamentos de transmissão, salas com terminais de computadores e outras instalações - foi disponibilizada pelo poder público municipal. Segundo o Relatório do TCE, o empreendimento constitui "provável dano ao erário, caracterizado pela aplicação de recursos públicos da administração municipal em benefício de terceiro".

Finalmente, a equipe de fiscalização do Tribunal constatou que recursos do Contrato de Financiamento nº 4, no valor de R$ 65,5 milhões, foram liberados pela Fomento Paraná sem que fosse comprovada a conclusão de obras e serviços. O fato caracteriza "permissividade quanto ao cumprimento dos compromissos estabelecidos". 

O Relatório nº 13 do TCE irá a Plenário em data ainda a ser definida. Cópias do documento serão encaminhadas para conhecimento de vários órgãos envolvidos no controle e execução da obra, como o Ministério Público Estadual.

Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR