Não é de hoje que o Congresso tenta, empenhadamente,
promover debates sobre o chamado Pacto Federativo, a fim de que sejam
corrigidas distorções entre União, estados e municípios, objetivando, assim,
uma justa destinação de recursos, o que evitaria dificuldades orçamentárias
permanentes, sempre alegadas por governadores e prefeitos, mesmo estes, de
grandes capitais, como é o caso de São Paulo e Rio de Janeiro. Durante os
trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, este item foi seguidamente
abordado, ensejando emendas que, lamentavelmente, não lograram aceitação por
parte daqueles que se incumbiam de normalizar a vida institucional de nossa
Nação.
Desde aquela época, portanto, a discussão remanesce, sem
solução capaz de atender às aspirações da grande massa de interessados, já que
o Poder Central galvaniza a maior soma de tributos recolhidos, sem
redistribuí-los, menos avaramente, por entre a imensa legião de prejudicados,
como as pequenas cidades e as unidades estaduais de menor potencialidade
financeira. A Câmara dos Deputados, através de comissão dirigida pelo cearense
Danilo Forte, empenha-se para corrigir ou, pelo menos, amenizar tais
distorções, ouvindo técnicos especializados em finanças públicas, na busca de
alternativas compatíveis com a realidade predominante entre nós.
Num debate de que participaram os secretários de Fazenda do
Ceará e do Pará, o enfoque, didaticamente apresentado, deixou clara a
necessidade imperiosa de o Congresso partir para a correção de flagrantes
desigualdades, embora a União não se disponha, principalmente agora, a destinar
parte de sua receita para imediata
solução, alvitrada pelos dois expositores.
O cearense Mauro Filho, utilizando uma didática expositiva
mais acessível, buscou conscientizar os deputados da urgência de uma pretendida
reformulação, embora entendesse que o debate do chamado ajuste fiscal, esposado
pelo ministro Joaquim Levy, não admitiria imediatamente a reorientação das
finanças públicas para favorecimento dos entes considerados subestimados, em
termos de participação no bolo financeiro, concentrado pelo governo federal. A
nova fase, mais proficiente, do Congresso Nacional, talvez possa conduzir o
Poder Legislativo a exigir a ansiada restruturação, denominada de Pacto
Federativo na execução do qual poderia despontar um embasamento financeiro bem
mais auspicioso do que a fase angustiante que há predominado entre nós. A
Fazenda, com Levy e o Planejamento, com Nelson Barbosa, poderiam delinear um
realinhamento, ansiosamente postulado, agora, com redobrada intensidade pelos
estados e municípios, além do próprio Distrito Federal, também a braços com
problemas de real magnitude. Que venha o pacto, “mesmo tarde, do que nunca”.
(*) Jornalista
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