O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, sancionou a lei do
Plano Diretor em uma cerimônia realizada no mesmo lugar onde o processo para a
sua elaboração foi lançado: a Escola Municipal Papa João XXIII, no bairro
Portão. A assinatura teve a presença dos alunos que participam do projeto
Urbanista Mirim, trabalho que ajudou a construir a Visão de Futuro da cidade.
Foram 20 meses de um trabalho que envolveu milhares de
pessoas, entre técnicos, especialistas, servidores de diversas secretarias,
conselheiros do Concitiba, delegados regionais, membros da comunidade,
vereadores e alunos de escolas municipais.
Neste plano constam diretrizes de desenvolvimento da cidade
pelos próximos 10 anos.
“Nunca a sociedade participou tanto de uma revisão do Plano
Diretor. Foram 522 eventos para colher sugestões. É mais um passo na construção
de uma cidade mais humana, democrática, transparente, inovadora e sustentável”,
disse o prefeito.
A nova lei foi sancionada com um total de 193 artigos,
incluindo a previsão de sete Planos Setoriais, 12 Planos Estratégicos, dez
Planos de Administrações Regionais, Plano de Desenvolvimento de Bairros, Plano
de Vizinhança, Plano de Ação e Investimentos e o Plano Municipal de
Desenvolvimento Urbano Sustentável (PMSUS).
Em 11 de março deste ano, o projeto de lei do Plano Diretor
foi encaminhado para a apreciação da Câmara Municipal de Curitiba com 157
artigos e contendo as 47 emendas aprovadas pela Plenária Expandida do Conselho
da Cidade de Curitiba (Concitiba), órgão colegiado de política urbana que reúne
representantes do poder público e da sociedade civil. Na Câmara Municipal, os
vereadores apresentaram mais de 230 emendas ao projeto de lei, modificando
diversos artigos originais e acrescentando outras dezenas. Ao final, o projeto
de lei foi devolvido para a apreciação do prefeito Gustavo Fruet contendo 194
artigos.
"Agora vamos discutir a Lei de Lei de Zoneamento e Uso
do Solo, que é nosso próximo desafio. Toda essa discussão, tanto do plano
quanto da Lei de Zoneamento, tem que levar em consideração o interesse de toda
a sociedade", disse Fruet.
Leia Aqui os Destaques do Plano Diretor 2015
Vetos
Entre as 130 contribuições do Legislativo Municipal que
foram indexadas ao projeto de lei, o prefeito Gustavo Fruet fez quatro vetos
parciais, e de um artigo completo, todos de natureza jurídica e de redação
técnica, com o objetivo de garantir a aplicabilidade da lei e a harmonização do
Plano Diretor.
Leia as descrições dos artigos vetados com as respectivas
justificativas:
Fachada ativa
O artigo 29 trata do tema fachada ativa, que é o uso não
residencial do imóvel, com acesso direto e abertura independente para a rua, no
mesmo nível da circulação de pedestres, com o objetivo de estimular o uso misto
nas edificações e reduzir os deslocamentos para uso de serviços. Neste artigo,
foi vetado o inciso V do parágrafo 4º. Dessa maneira, a fachada ativa não será
aplicável às zonas residenciais 3 e 4. Assim foi decidido porque este benefício
poderia gerar uma distorção no adensamento dessas áreas. Isso porque, o aumento
excessivo nas edificações levaria a problemas urbanísticos nessas regiões,
impactando negativamente o conforto ambiental dos moradores da região de
entorno, com efeitos tais como perda da incidência de sol e acúmulo de gases
poluentes, entre outros.
Regularização dos imóveis comunitários
O artigo 35, que aborda a regularização de imóveis
comunitários, teve vetado o seu 3.º parágrafo, o qual isenta de cobrança de
potencial construtivo os imóveis comunitários utilizados para atividades
filantrópicas ou sem fins lucrativos. O Executivo Municipal tomou essa decisão
porque a isenção plena e irrestrita - conforme determinado na emenda
legislativa, sem qualquer distinção de localização, tamanho e tipo de uso -
levaria a uma incalculável perda de receita, sem a apresentação de nenhum
estudo de renúncia dessa receita, que é obrigatório nos termos do artigo 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a amplitude da isenção e a forma imprecisa da
redação impedem a aplicação da medida. Neste caso específico, o Executivo
Municipal defende que a proposição de tais isenções seja precedida de uma
análise mais aprofundada, que poderá ser realizada quando for editada a norma
competente, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 34 do Plano Diretor de
Curitiba.
Fundo Curitiba Mais Humana
A criação do Fundo Curitiba Mais Humana é abordada em
diversos artigos. O Executivo Municipal optou por vetar o inciso I do Artigo
95, assim como o Artigo 96 de forma integral. A decisão foi tomada porque a redação
desses dispositivos – indicando a destinação para o Fundo Curitiba Mais Humana
de 100% dos valores provenientes da outorga onerosa do direito de construir e
da transferência de potencial construtivo, oriundos da regularização de
edificações, assim como das áreas onde houver novo acréscimo de índices
urbanísticos acima dos básicos estabelecidos na legislação de zoneamento
vigente antes da aprovação deste Plano Diretor – retira receitas substanciais
de outras áreas que atualmente são atendidas pela administração municipal.
Incentivo de uso residencial e não residencial na mesma
edificação
O incentivo de uso residencial e não residencial na mesma
edificação é abordado no Artigo 124. O Executivo Municipal vetou o parágrafo 5º
que tem como redação: “O disposto neste Capítulo aplicar-se-á a partir da
promulgação desta lei, independentemente do zoneamento”. Isso foi feito porque,
do mesmo modo como foi vetado o tema no que se refere à fachada ativa, a
administração municipal compreende que é necessário o aprofundamento da análise
do zoneamento apropriado, o que ocorrerá na revisão da Lei de Zoneamento e Uso
do Solo a ser enviada no próximo ano para a Câmara Municipal.
Segundo entendimento do Executivo Municipal, o veto é
necessário e atende o interesse público, pois a aplicação “independentemente do
zoneamento” pode causar o desvirtuamento do uso do solo, com reflexos negativos
na urbanização e conforto ambiental. Isso porque, ao traçar os parâmetros
locais, a Lei de Zoneamento o faz considerando inúmeros fatores que não mais
poderiam ser aplicados pela ausência de limitação.
Participaram da cerimônia o presidente da Câmara Municipal,
Aílton Araújo, o líder do prefeito na Câmara, Paulo Salamuni, os vereadores
Jonny Stica, Pier Petruzziello, Helio Wirbiski, Felipe Braga Côrtes, Cacá
Pereira, Serginho do Posto, Tito Zeglin, Pedro Paulo e Bruno Pessuti. Também
estavam presentes a presidente da Fundação de Ação Social (FAS), Marcia
Oleskovicz Fruet, os secretários da Informação e Tecnologia, Paulo Miranda, da
Educação, Roberlayne Roballo, de Obras, Sérgio Luiz Antoniasse, do Meio
Ambiente, Renato Lima, o presidente da Urbs, Roberto Gregório da Silva Júnior,
secretário do Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, do Planejamento e Administração,
Fábio Scatolin, de Trânsito, Luiza Simonelli, do Esporte e Lazer, Aloísio Dutra
Júnior, da Cultura, Marcos Cordiolli, do Abastecimento, Marcelo Franco
Munaretto, da Saúde, César Monte Serrat Titton, a presidente da Curitiba SA,
Clarice Zendron Dias Tanaka, secretária da Mulher, Roseli Isidoro, e o
presidente da Cohab, Ubiraci Rodrigues. Os vetos do prefeito Gustavo Fruet
deverão ser apreciados pela Câmara Municipal.
O papel do Ippuc
O processo foi coordenado pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) que tem como missão zelar pelo
cumprimento do Plano Diretor e realizar as revisões da lei, bem como dos demais
planos. Dentro do Instituto, o corpo técnico debruçou-se sobre a legislação de
2004, data da última revisão do Plano Diretor, levando em conta uma cidade muito
mais complexa, com uma população de mais de 1,8 milhão de pessoas.
“Hoje temos várias ‘Curitibas’ dentro de Curitiba. E o que
nós buscamos foi uma construção coletiva com olhar coletivo. O trabalho do
Ippuc foi compatibilizar todas elas, sem perder de vista as principais
diretrizes do Plano Diretor que são o planejamento da cidade a partir do tripé
formado pelo uso do solo, sistema viário e transporte coletivo, porém agora em
malha, levando sempre em conta os aspectos econômico, social e ambiental. Desta
forma, buscamos uma cidade mais compacta, qualificada e integrada espacial e
socialmente”, avaliou o presidente do Ippuc, Sérgio Póvoa Pires.
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