O presidente do TCE, Jorge Pavão, se reuniu nesta terça-feira (15) com representantes da categoria dos agentes de saúde de São Luís. Acompanhados pelo vereador Pavão Filho, membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, eles foram ao Tribunal acompanhar o resultado de consulta quanto à possibilidade e legalidade da alteração do regime jurídico sob o qual exercem suas funções. A consulta foi formalizada em nome do prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Junior, e tem como relator o conselheiro Washington Luiz de Oliveira.
O presidente informou à comitiva que, embora a matéria ainda
não tenha sido objeto de apreciação do Pleno, o que poderá acontecer na sessão
desta quarta (16), última do ano, e ainda não conte com parecer do Ministério
Público de Contas, já existe um relatório com a posição do setor técnico sobre
o assunto.
Representando a Consultoria Técnica em Controle Externo
(Cotex), o auditor de controle externo Fábio Alex Mello, explicou que não
existe qualquer obstáculo à transposição do regime celetista para o regime
estatutário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias investidos inicialmente em empregos públicos.
A única exigência, explicou o auditor, é que a transposição
seja feita por meio de lei que estabeleça regras para a mudança de regime e
para o reenquadramento dos agentes em cargo público. Fábio Alex Melo lembrou
ainda que a despesa com pessoal não pode sofrer aumento nos últimos 180 dias do
ano do mandato, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei
Eleitoral.
“Diante desse entendimento, o mais provável é que tanto o
Ministério Público de Contas em seu parecer, quanto à decisão do colegiado
sejam favoráveis ao pleito, que atende tanto ao interesse do Executivo
municipal quanto a essa importante categoria funcional”, observou o presidente
Pavão.
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