Curitiba fica com “nome sujo” graças à Reforma da Previdência de Greca

Do SISMUC              

Certificado que garante repasses federais não será renovado por causa de irregularidades na previdência dos servidores.

A Prefeitura de Curitiba pode ficar sem o repasse de verbas do governo federal a partir do dia 19 de fevereiro. O município não conseguirá renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por causa da retirada ilegal dos R$ 700 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e das demais irregularidades descobertas na auditoria realizada em dezembro de 2017, após denúncia impulsionada pelos sindicatos.

O que é CRP?

É um certificado emitido anualmente pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para os estados e munícipios que administram corretamente o regime de previdência dos servidores públicos.

O documento é exigido para a transferência de recursos federais, para a concessão de empréstimos e até para a assinatura de acordos e convênios com a União. As verbas da educação, saúde e assistência social são as únicas que são transferidas mesmo sem o CRP.

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela auditoria, analisou os pedidos de recurso apresentados pela administração e decidiu suspender a emissão do CRP até que a Prefeitura corrija as irregularidades apontadas.

Sem o documento, Curitiba fica com o “nome sujo” no cadastro do governo federal e não poderá receber recursos de transferências ou de empréstimos, nem assinar novos convênios com a União.

O processo administrativo já foi encerrado e a Prefeitura não tem como recorrer da decisão. Entretanto, a gestão Greca pode tentar reaver o CRP judicialmente, através de uma liminar, como ocorreu no ano passado.

Greca deve devolver o que pegou ilegalmente

A suspensão do CRP e a decisão da Secretaria da Previdência fortalecem nossa luta para cobrar que a Prefeitura devolva todos os recursos retirados ilegalmente do IPMC. Além de cobrar que conselhos fiscal e administrativo do IPMC tomem providências para recuperar o dinheiro, os sindicatos também estão em contato com o Ministério Público. O órgão abriu uma investigação após denúncia feita pelos sindicatos em julho de 2017.

ENTENDA AS IRREGULARIDADES:

>> Retirada dos 700 milhões

A compensação dos 700 milhões desobedeceu às normas e orientações da Secretaria de Previdência. Além disso, foi feita apesar do IPMC apresentar um déficit atuarial, o que desrespeita o princípio do equilíbrio financeiro e atuaria garantido no artigo 40 da Constituição Federal.

>> Retroatividade e redução dos aportes

Ao mexer nos aportes do plano de equacionamento do déficit, previstos na Lei 12.821/2008, a Prefeitura cometeu, ao menos, duas irregularidades. A primeira diz respeito ao caráter retroativo da Lei Municipal nº 15.042/2017, que, apesar de ter sido aprovada em junho, teria efeito legal desde janeiro de 2017. A decisão do processo aponta que esse efeito retroativo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional e reafirma que o IPMC tem direito de receber as parcelas anteriores à edição da Lei.

A segunda irregularidade diz respeito à redução de cerca de R$ 360 milhões por ano no valor dos aportes previstos no novo plano de custeio, além da ampliação em oito anos do prazo para pagamento. Essa ampliação foi a principal irregularidade que fez com que Curitiba tivesse o CRP suspenso no ano passado, quando o Certificado foi retomado por via judicial.

A Prefeitura e a direção do IPMC foram previamente alertadas sobre a irregularidade dessa mudança, que desrespeita também o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

>> Devolução da Taxa de Administração

O IPMC devolveu anualmente para a Prefeitura a parcela não utilizada da Taxa de Administração, que garante o funcionamento e manutenção do Instituto. Segundo a decisão do processo, essa devolução é irregular e as eventuais sobras devem compor o patrimônio usado para pagar as aposentadorias dos servidores.

>> Duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência

A última irregularidade descoberta na auditoria é a única que a Prefeitura se mexeu para corrigir. A extinção do Fundo Municipal Provisional de Previdência (FMPP), aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2018, busca unificar as duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência.

A decisão da Secretaria de Previdência manteve a condenação dessa irregularidade por entender que a Prefeitura teve mais de um ano para fazer a adequação que ainda não havia sido concluída.

Imprensa SISMUC e SISMMAC