O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a decisão do governo de revogar o decreto sobre comercialização, posse e porte de armas editado em maio.
— O governo teve a humildade de vir ao Senado e apresentar
uma alternativa. Então, eu quero louvar a atitude [do Executivo] de vir
comunicar a edição dos [novos] decretos e ainda mais, agora, a revogação de um
decreto que não teve consenso na Câmara nem no Senado.
Davi lembrou que a presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), incluiu na pauta de votações do colegiado
desta quarta-feira (26) um projeto de lei que estende a posse de armas na zona
rural para toda a área da propriedade, e não apenas para a sede. O PL
3.715/2019, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), também pode ser
votado já nesta quarta em Plenário.
A decisão foi comentada pelo ministro da Casa Civil, Onyx
Lorenzoni, que na visita feita ao Congresso nesta terça-feira (25) para tratar
da questão das armas estava acompanhado do ministro da Secretaria-Geral da
Presidência da República, Jorge Oliveira.
— O compromisso do presidente Bolsonaro de dar condição de defesa ao produtor rural está atendido. A legítima defesa está consolidada e estará respeitada — afirmou Onyx.
Além da revogação do decreto de maio, Onyx anunciou a
edição de três outros decretos a partir de entendimento com a Câmara e o
Senado. Bolsonaro também vai encaminhar à Câmara um projeto de lei com urgência
constitucional sobre o porte de armas para cidadãos.
— Desde o dia de ontem vem sendo construído um entendimento
entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que diz respeito à questão que
envolve a posse e o porte de armas e os CACs [caçadores, atiradores e
colecionadores] — explicou o ministro.
Três novos decretos
O primeiro dos três novos decretos editados pelo governo
refere-se à posse de armas de fogo e de munição com todas as normas já
apresentadas em decretos anteriores. De acordo com o ministro, esse tema já era
pacificado entre os parlamentares. Um segundo decreto trata de registro,
cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e
atiradores. Um terceiro e último é a reedição de decreto de 2004 relativo ao
porte de armas. A intenção é não deixar um vácuo legal enquanto Câmara e Senado
analisam um projeto de lei com urgência constitucional sobre porte de armas
apresentado pelo Executivo.
— Como porte é mais sensível e controverso, mesmo
entendendo que o presidente tem o direito e o poder regulamentador, no caminho
do entendimento, acabamos de protocolizar um projeto de lei para tratar do
porte, com o compromisso do presidente da Câmara de que será apreciado nos
próximos dias. Estimamos que em torno de 40, 45 dias teremos uma lei que trate
de porte de armas no Brasil — disse Onyx.
Além disso, o Senado também pretende analisar um projeto de
lei sobre a regulamentação das armas de fogo, incluindo aquelas para
colecionadores, atiradores e caçadores, que deve ser apresentado pelos
senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Marcos Rogério (DEM-RJ) e Major
Olímpio (PSL-SP). A assessoria do senador Alessandro Vieira informou que foram
ouvidos especialistas e entidades contra e a favor da liberação das armas e o
texto deve ser abrangente, trazendo pontos que estavam nos decretos revogados.
Davi Alcolumbre disse que as matérias poderão até ser apreciadas em conjunto.
Agência Senado
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