‘Pé de meia’: política pública disfarçada de fundo privado’ - artigo de Bia Kicis, deputada federal

‘Pé de meia’: política pública disfarçada de fundo privado’

Bia Kicis*

O “Pé-de-Meia” é um programa do governo federal que procura garantir a permanência dos jovens matriculados no ensino médio até que concluam o curso. Na formulação original do projeto de lei, seus gastos deveriam ser compatíveis com as dotações previstas nas leis orçamentárias. O presidente Lula da Silva vetou esse dispositivo, e, em seguida, o Congresso Nacional derrubou o veto. Não é preciso muito esforço para compreender a motivação do veto presidencial e suas consequências danosas para o País.

A tendência dominante na atual política econômica do governo é operacionalizar políticas sociais por meio de “fundos privados”, como o Fipem, de modo a que os recursos destinados ao pagamento dos benefícios não transitem pelo Orçamento da União. Isso simplesmente é um erro grave: o Pé-de-Meia é uma política pública, financiada com recursos públicos (tributos pagos pelos cidadãos) e gerida pelo Ministério da Educação. Considerá-la como regida por um fundo privado é como tentar fazer a sociedade acreditar que papagaio é urubu!…

Programas concebidos ao estilo do Pé-de-Meia geram custos que inexistiriam se não fosse montada uma complexa engenharia financeira para driblar o orçamento, as regras fiscais e a vigilância do Poder Legislativo. Analisando os dados da execução dessa política pela Caixa Econômica Federal, até 31 de agosto último, verificamos que os chamados custos administrativos do Pé-de-Meia são 6.900% maiores que os do Bolsa Família, programa inteiramente enquadrado no orçamento. Com esse custo adicional, o governo desperdiça a oportunidade de atender a quase 30 mil estudantes secundaristas.

Reconheço o mérito da iniciativa e espero que ela seja continuada, mas insisto que ela não pode ser executada contra as regras de responsabilidade fiscal. Isso gera instabilidade financeira e compromete a credibilidade das instituições do País. O governo Lula está pagando o benefício aos estudantes sem cobertura orçamentária para 2024, como reconhece a própria Caixa Econômica em resposta a um requerimento de informação que protocolei no Ministério da Fazenda.

Tudo isso para que o governo possa gastar além do permitido pelo “Arcabouço Fiscal”, que limita despesas e estabelece meta de resultado primário (receitas menos despesas, excetuados juros). Já dá para prever que, na próxima campanha presidencial, o lulopetismo vai se valer dessa ficção contábil do “fundo privado” para comprar votos a granel!

A separação dos poderes é um dos pilares da República, e cabe ao Legislativo discutir e aprovar a alocação dos recursos públicos via orçamento. Quando o Executivo gasta sem autorização dos representantes do povo reunidos no Congresso, essa função está sendo usurpada. E a democracia se debilita.

Pró-memória: o impeachment de Dilma Rousseff se baseou, em grande medida, na emissão de decretos pelo Executivo autorizando despesas em desacordo com a Lei Orçamentária, conforme apontou o Tribunal de Contas da União ao rejeitar as contas do governo de 2014.

O lulopetismo só sabe repetir os erros do passado….

*Bia Kicis é deputada federal pelo PL-DF e líder da Minoria na Câmara.