Segurança jurídica é base da democracia - General Hamilton Mourão

Segurança jurídica é base da democracia

General Hamilton Mourão

Senador da República

Condenar uma pessoa a 14 de anos de prisão, por um Pix de 500 reais, mostra o nível surreal e absurdo que atingiram os abusos do STF brasileiro, com claro viés parcial e político.

Infelizmente, vemos que a lei é analisada conforme os interesses políticos, quando idealmente o STF deveria ser exemplo e liderar pelo rigor jurídico, não pela expansão interpretativa.

O recente artigo do professor Fernando Schüler, sobre a condenação de Alcides Hahn, em função dos supostos atos criminosos do 8 de janeiro, foi perfeito pois escancara um problema grave: quando o direito penal deixa de ser individual e passa a punir por um “contexto”, entramos em terreno perigoso pois segurança jurídica não é detalhe, é base da democracia!