O Juiz Federal Renato Coelho Borelli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu ontem (24/06) decisão liminar classificando como propaganda enganosa a campanha publicitária veiculada pelo governo federal em TV, rádio, jornal e internet sob a justificativa de apresentar à população o ajuste fiscal.
Veiculada em maio em TV e rádios e ainda mantida no site da
Secom, nos portais e blogs governamentais, a propaganda prestou informações
falsas sobre o país e apresentou como verdadeiros fatos irreais, o que motivou
a ação civil pública impetrada pelo PSDB em maio.
Na decisão de ontem, o juiz afirma que a propaganda não
retratou a realidade do país ao apresentar aos brasileiros inverdades como, a
garantia de direitos trabalhistas e ao responsabilizar a seca do Nordeste pelo
aumento da tarifa de energia elétrica, entre outros.
Nas palavras do juiz, a campanha publicitária do governo
federal feriu os “preceitos éticos e da
moralidade administrativa, além de desrespeitar os princípios da
honestidade, da boa fé e da lealdade dos
agentes públicos”. Acrescenta ainda que
“o governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa
administração pública”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Este blog só aceita comentários ou críticas que não ofendam a dignidade das pessoas.