Sancionada lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança de Curitiba

O prefeito Gustavo Fruet sancionou a lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança de Curitiba (Consep). O conselho irá ampliar a participação popular e o controle social na formulação e acompanhamento das políticas voltadas à segurança pública na cidade.

A nova lei recebeu o nº 14.739/2015 e foi publicada em Diário Oficial do Município da última sexta-feira (23).

O órgão será autônomo e terá caráter consultivo e deliberativo, com 30% de participação dos gestores municipais, 30% de representação dos trabalhadores da área da segurança pública e guarda municipal, e 40% de participação das entidades e organizações da sociedade civil, como os conselhos comunitários de segurança pública (Consegs). Ele contará com suporte administrativo da Prefeitura e vai atuar com foco prioritário na prevenção da violência, bem como na representação da comunidade, na cooperação com ações e projetos dos órgãos públicos, no estímulo à corresponsabilidade dos moradores e empresários e no acompanhamento da gestão dos recursos destinados à pasta nos orçamentos das instâncias do poder público.

A lei foi construída a partir das contribuições da sociedade e dos poderes Executivo e Legislativo de Curitiba, que resultaram em um substitutivo geral assinado por todos os vereadores. “Desde o início, a comunidade participou e se envolveu na construção da proposta. O Consep é um anseio antigo da população, especialmente daquela parcela que participa ativamente dos debates na sua comunidade e se preocupa em buscar soluções para os problemas”, informa o coordenador e secretário-executivo do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) em Segurança Pública do município de Curitiba, coronel Renê Witek.

A presidente do Conseg Rebouças, Cris Zanello, diz que a criação do Consep reforça a conscientização de que é importante a comunidade se envolver mais nesse debate. “O Município reconhece o trabalho dos conselhos comunitários e a importância da participação popular na tomada de decisões sobre a segurança pública em nossa cidade com essa atitude”, diz.

“Não existe ninguém melhor que o cidadão para auxiliar os poderes públicos na indicação de soluções para os problemas de segurança pública da cidade”, diz o presidente do Conseg Água Verde, Paulo Roberto Goldbaum Santos. “Entendo por policiamento comunitário essa soma de esforços. O morador e o comerciante do bairro enfrentam e lidam no dia a dia com as situações de insegurança e sabem identificar os locais mais problemáticos e suas causas”, completa.

Goldbaum ainda argumenta que a população pode ajudar a apontar para a administração municipal as necessidades de obras de urbanização, de melhorias estruturais e de iluminação pública que contribuem para elevar os níveis de segurança nos bairros. “As pessoas nem percebem, mas a pista de caminhada no entorno do cemitério municipal do Água Verde é uma medida de segurança, pois veio acompanhada da revitalização do local, de melhoria nas instalações, retirada de caçambas de entulho e de substituição das lâmpadas fracas por outras mais potentes, com refletores de LED”, diz.

O presidente do Conseg Água Verde destaca ainda que intervenções como a do entorno do cemitério devolvem à comunidade os espaços públicos e cita a revitalização do Jardinete Luiz Carlos Ribeiro, que transformou a praça em espaço destinado à prática de Tai chi Chuan, como um outro exemplo da importância do diálogo entre a comunidade, os organismos de segurança e a Prefeitura.

Conferência

A partir da sanção da lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança de Curitiba, a Prefeitura de Curitiba, por meio da Secretaria Municipal de Governo, vai organizar o processo de chamamento público das entidades, organizações e conselhos comunitários para que eles indiquem os seus representantes na composição do primeiro mandato do Consep e de instalação dos seus trabalhos. Esse grupo terá como responsabilidade a preparação da conferência municipal de segurança pública da cidade de Curitiba e também o compromisso de elaborar o regimento interno do Consep.