Assembleia Legislativa do Paraná aprova ajuste fiscal

Da Alep

Nesta segunda-feira (19) os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) cinco dos seis projetos de lei do Poder Executivo que promovem um ajuste fiscal na administração estadual. Os projetos números 433, 434, 435, 436 e 437, todos de 2016, foram aprovados em segundo turno de votação. Inicialmente as propostas haviam recebidos 154 emendas.

Em plenário, 20 emendas foram aprovadas pelos parlamentares e duas retiradas de votação a pedido dos próprios autores. Os cinco projetos ainda retornaram em sessão extraordinária para análise em terceiro turno. A votação final dos projetos ocorre na sessão desta terça-feira (20), que será realizada às 10 horas. Somente após essa última etapa de votação é que as matérias seguem para a sanção do Poder Executivo.

Projeto de lei nº 433/2016 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais, definindo composição e competências. O projeto foi aprovado em segundo turno com 31 votos favoráveis e 13 contrários. Das 67 emendas apresentadas ao projeto, 8 foram aprovadas. Foram aprovadas as emendas de número 1, na forma de subemenda, 4, 19, 20, 35, 44, 46 e 51. Entre as alterações, a indicação de integrantes do Conselho de Contribuintes poderá ser feita, por exemplo, pela Federação da Agricultura, Federação do Comércio, Federação das Indústrias e Associação Comercial do Paraná.

Projeto de lei nº 434/2016 – Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos. O projeto foi aprovado em segundo turno com 28 votos favoráveis e 19 contrários. Das 52 emendas apresentadas ao projeto, três foram aprovadas (nº 35, 36 e 51) e uma retirada (nº 40) a pedido do próprio autor, o deputado Paulo Litro (PSDB).  Entre as aprovadas, uma emenda do deputado Elio Rusch (DEM) isenta do pagamento da taxa as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) e Pequena Central Hidrelétrica (PCH) com potência instalada de até 30MW. Já outra emenda modificativa define valores a serem pagos por essas geradoras, limitando em 10 UPF/PR para as CGH e PCH com potência instalada de até 15MW e acrescido de mais 1 UPF/PR por megawatt para as geradoras entre 15 e 30MW. Uma UPF/PR equivale neste mês de setembro a R$ 94,06.

Projeto de lei nº 435/2016 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais, dispensa a autorização legislativa para a alienação de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes. Também autoriza o Poder Executivo a alienar ações de empresas públicas e sociedades de economia mista desde que seja assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná e também a contrair empréstimo de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil para execução do Programa Rotas do Desenvolvimento. O projeto foi aprovado em segundo turno com 29 votos favoráveis e 17 contrários. Das 19 emendas apresentadas ao projeto, quatro foram aprovadas (números 3, 17, 18 e 19). Entre as alterações, a definição do percentual de ações que o Governo do Estado deverá manter das empresas públicas. No caso da Copel, 51% das ações ordinárias e da Sanepar 60%.

Projeto de lei nº 436/2016 – Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade da Federação. Com isso, o Paraná se adequará ao Convênio ICMS 93/2015. O projeto também abrange o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo em R$ 35 mil o valor mínimo para execução dos créditos relacionados ao ICMS. O projeto foi aprovado em segundo turno com 31 votos favoráveis e 11 contrários. Das 11 emendas apresentadas ao projeto, quatro foram aprovadas (números 3, 4, 5 e 8), e uma retirada a pedido do autor, o deputado Ademar Traiano.

Projeto de lei nº 437/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná, que poderá realizar avaliação de bens imóveis da administração direta e indireta estadual para efeito de alienação, regularização jurídica dos imóveis perante aos órgãos competentes e a realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Estado. O projeto foi aprovado em segundo turno com 32 votos favoráveis e 12 contrários. Das cinco emendas apresentadas ao projeto, apenas uma foi aprovada. A emenda de número um, na forma de uma subemenda, que define novas atribuições na prestação de serviços da Cohapar.

Sessão Extraordinária – Nesta segunda-feira foi realizada uma sessão extraordinária, logo após o encerramento da sessão ordinária, quando foram analisados, em terceiro turno de votação, os cinco projetos do ajuste fiscal do Poder Executivos. Todos foram aprovados.

Ainda na sessão extraordinária foi aprovado em primeira votação, com 33 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de lei nº 251/2016, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso dos imóveis à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.