Dilma era ministra da Casa Civil do governo Lula quando a
refinaria foi comprada
Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) pede que
ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás, entre eles a
ex-presidente Dilma Rousseff, sejam responsabilizados e tenham os bens
bloqueados por perdas na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).
É a primeira vez que o setor de auditoria da corte propõe
tornar indisponível o patrimônio dos ex-conselheiros por prejuízos no negócio,
investigado na Operação Lava Jato.
A área técnica do tribunal analisa a culpa de Dilma e de
outros ex-membros do colegiado também nas maiores obras da estatal.
O parecer obtido pelo Estado foi concluído no último dia
19 e é subscrito pelo chefe da Secretaria de Controle Externo da Administração
Indireta do TCU no Rio de Janeiro (Secex Estatais) Luiz Sérgio Madeiro da
Costa. Ele divergiu de auditora que avaliou a transação e, dias antes, havia
reiterado entendimento do tribunal de isentar o conselho, aplicando sanções
apenas a ex-dirigentes que tinham funções executivas. Desde 2014, ex-diretores
da companhia têm os bens bloqueados.
Dilma era ministra da Casa Civil do governo Lula e
presidente do Conselho de Administração em 2006, quando foi aprovada a
aquisição dos primeiros 50% da refinaria. O secretário pede que os
ex-conselheiros sejam considerados responsáveis solidários por perdas de ao
menos US$ 266 milhões (R$ 858,3 milhões). O bloqueio, inicialmente por um ano,
visa a cobrir eventual ressarcimento à estatal.
Além de Dilma, estão na lista o ex-ministro Antonio
Palocci (Fazenda e Casa Civil), os empresários Cláudio Haddad e Fábio Barbosa,
o general Gleuber Vieira e o ex-presidente da companhia José Sergio Gabrielli -
como integrava também a Diretoria Executiva, este último já está com os bens
bloqueados. O grupo participou da reunião que aprovou a compra em 2006.
A estatal pagou, inicialmente, US$ 359 milhões ao grupo
belga Astra Oil, que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões por
100% dos ativos. Em março de 2014, o Estado revelou que a então presidente da
República votou a favor do negócio. Ela disse que só deu seu aval porque se
baseou em “resumo tecnicamente falho” que omitia cláusulas das quais, se
tivesse conhecimento, não aprovaria.
Após um desacordo, a Astra acionou uma dessas cláusulas,
que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à estatal. Em
2012, a Petrobrás pagou US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes à empresa
belga. Em 2014, ao bloquear bens de ex-diretores, o TCU concluiu que a perda
total pela compra foi de US$ 792 milhões (R$ 2,5 bilhões).
Em relatório anexado a um desses processos, que traz a
análise sobre a maior parte das perdas (US$ 580 milhões ou R$ 1,8 bilhão), a
auditora da Secex Estatais Maria Lúcia Samico defendeu responsabilizar não só
os ex-diretores já implicados em 2014, mas outros cinco ex-funcionários da
Petrobrás que negociaram com a Astra. No entanto, reiterou que o conselho não
tem culpa pelos prejuízos, pois não detinha as informações necessárias para
antever que o negócio seria nocivo. O parecer não discute as delações premiadas
da Lava Jato, entre elas a do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró,
informando que Dilma conhecia em detalhes a compra.
‘Dever de diligência’. O chefe da secretaria contestou as
conclusões. Para ele, Dilma e os demais ex-integrantes do conselho descumpriram
normativos da Petrobrás e a Lei das Sociedades por Ações ao não “acompanhar a
gestão da Diretoria Executiva” por meio da “análise devida das bases do
negócio” e ao não solicitar “esclarecimentos mais detalhados sobre a operação”,
antes de autorizá-la. Com isso, argumenta ele, violaram o “dever de diligência”
para com a companhia.
Os pareceres foram enviados ao relator dos processos,
ministro Vital do Rêgo, e ao procurador-geral do MP de Contas, Paulo Bugarin,
que vão apresentar suas considerações. Depois, o caso será pautado para
julgamento. Não há previsão.
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