Roberto Freire
O Brasil acaba de dar um passo fundamental em direção à
retomada da credibilidade perdida nos últimos anos e ao ajuste das contas
públicas. A aprovação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos
– que não poderá crescer acima da inflação acumulada do ano anterior –, é uma
medida necessária para iniciarmos a recuperação econômica do país, mergulhado
na pior recessão de sua história em decorrência da irresponsabilidade dos
governos de Lula e Dilma Rousseff.
Só sairemos do buraco em que o PT nos meteu se tivermos
seriedade na condução da economia e oferecermos um ambiente de segurança e
previsibilidade para que os agentes econômicos voltem a investir no Brasil. É
preciso ter maturidade para compreender que discordâncias pontuais em relação a
pontos específicos da PEC, que ainda será votada em 2º turno pela Câmara dos
Deputados e também passará pela apreciação do Senado, não justificam que
parlamentares integrantes da base aliada do atual governo – e que votaram pelo
impeachment de Dilma – não apoiem o teto de gastos.
É chegado o momento de voltarmos as atenções para o enfrentamento da grave crise econômica que aflige o país e gera mais de 12 milhões de desempregados. O ajuste fiscal proposto pelo governo de Michel Temer é primordial e um de seus principais alicerces é justamente a PEC 241,
Ao contrário das bravatas propagadas pelo PT e seus
satélites, é importante destacar que a proposta não ameaça, de forma alguma, os
investimentos em saúde e educação. Como já explicou o próprio presidente da
República, essas duas áreas são prioritárias e estarão absolutamente
preservadas. Na educação, em 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o gasto
seguirá a regra atual (com o investimento no setor de 18% da arrecadação total
líquida do governo federal) e, a partir de 2018, esse valor mínimo será
corrigido pela inflação. No caso da saúde, a regra em vigência determina que o
governo tem de gastar na área o equivalente a 13,7% de tudo o que arrecadar, mas
com a PEC esse percentual passará, já no próximo ano, a 15%. Não há nenhum teto
para investimento em saúde e educação – o que existe é apenas um piso mínimo,
que pode e deve ser ultrapassado.
Outra falácia difundida pelo PT é a de que a PEC 241
seria inconstitucional, o que já foi prontamente rechaçado pelo Supremo
Tribunal Federal. O ministro Luís Roberto Barroso rejeitou um pedido
apresentado à Corte para que a tramitação da proposta no Congresso fosse
suspensa. Em sua decisão, o juiz foi categórico ao afirmar que “a
responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem
ideologia” e que “desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits,
inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas
disfunções advêm”.
Derrotado de forma fragorosa no campo político, com o
impeachment de Dilma e o resultado vexatório nas eleições municipais, o PT
voltou a adotar um comportamento que sempre o caracterizou na oposição: quando
tem de escolher entre os interesses do Brasil e os do partido, opta pela
segunda alternativa sem constrangimentos. Depois de não terem apoiado a
Constituição de 1988, o Plano Real ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
petistas agora se opõem ao controle dos gastos públicos. A única diferença é
que, no passado oposicionista, tal atitude fazia parte de um cálculo
político-eleitoral que projetava alguma perspectiva de poder; hoje, trata-se
meramente de um misto de ódio, ressentimento e desespero pela debacle política.
Revanchismos à parte, o que interessa aos brasileiros é a
superação da crise, a retomada do crescimento e a geração de novos empregos – e
tudo isso só será possível se o Brasil equilibrar suas contas e recuperar a
confiança. Lula, Dilma e o PT quebraram o país e hoje pagamos a fatura por
tamanho desmantelo. O caminho será penoso e exigirá sacrifícios, mas nada nos
impedirá de corrigir rumos e trilhar o caminho do desenvolvimento.
Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e
presidente nacional do PPS
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