A nova lei do licenciamento e o desafio de atrair investimentos com segurança - Por Simplicio Araújo

A nova lei do licenciamento e o desafio de atrair investimentos com segurança

Por Simplicio Araújo

Fui secretário de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão. E posso afirmar com convicção: o licenciamento ambiental é — ou deveria ser — uma das ferramentas mais estratégicas para o desenvolvimento econômico e social de qualquer estado. Quando bem desenhado, ele atrai investimentos, dá segurança para negócios de longo prazo e protege o meio ambiente com inteligência. Quando mal desenhado, vira um balcão de negócios, uma fábrica de insegurança e um cemitério de oportunidades.

O Projeto de Lei nº 2.159/2021, que consolida a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, traz avanços importantes. Ao permitir procedimentos mais objetivos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Única (LAU), o Brasil dá um passo necessário para simplificar processos, reduzir gargalos e impedir que a pauta ambiental continue sendo usada como instrumento de chantagem institucional — o que infelizmente ainda ocorre em vários estados e municípios.

A mudança, no que diz respeito à fluidez do licenciamento, é bem-vinda. Mas, como alguém que esteve do outro lado do balcão — ouvindo empresários, abrindo indústrias, enfrentando a burocracia — faço um alerta: flexibilizar, sim. Mas com segurança.

Não se trata de defender o modelo antigo, onde licenciar era sinônimo de travar. Mas também não podemos aceitar um modelo onde a liberação se baseia em autodeclaração e confiança cega, sem contrapartidas robustas de fiscalização, rastreabilidade e responsabilização.

O investidor sério quer previsibilidade.

Quer saber que a licença concedida hoje não será questionada amanhã, que há regras claras, padronizadas e aplicadas com isonomia. Sem isso, o capital produtivo não vem — e quando vem, não permanece.

A nova lei propõe que empreendimentos possam renovar automaticamente licenças, apenas afirmando que “nada mudou”. É um avanço operacional? Sim.

Mas e se algo tiver mudado? Quem vai auditar? Quem responde por omissões? Quem protege o investimento de ser judicializado anos depois, por falhas não detectadas?

Segurança jurídica não é luxo — é requisito básico para geração de emprego e renda.

Por isso, defendo que o novo licenciamento ambiental seja acompanhado de:

• um sistema robusto de rastreabilidade e cruzamento de dados,

• mecanismos claros de responsabilização objetiva,

• e investimento real na capacidade dos órgãos ambientais realizarem fiscalização técnica de qualidade.

Não se pode transformar o licenciamento em um carimbo automático. Isso enfraquece a imagem do Brasil no cenário global, afasta fundos de investimento comprometidos com ESG, e abre margem para um festival de judicializações que desmontam qualquer estratégia de crescimento sustentável.

A modernização é urgente. A desburocratização é essencial. Mas nenhuma política pública que mexa com a base de um país — sua terra, sua água, seu povo e sua indústria — pode ser feita com pressa ou sem critérios.

Simplificar não pode significar fragilizar.

A nova lei tem o mérito de atacar distorções históricas. Mas, se não vier acompanhada de inteligência regulatória e mecanismos de confiança, corre o risco de resolver a fila do balcão, mas implodir a credibilidade do sistema.

O licenciamento ambiental não é um entrave ao progresso. É a linha que separa o desenvolvimento de verdade da aventura improvisada.

Quem quer investir no Brasil precisa de um país que diga o que exige — e que cumpra o que promete. Essa é a base para gerar empregos de qualidade, atrair novos negócios e garantir que o meio ambiente continue sendo um ativo valioso — econômico, social e estratégico.