MAELI PRADO
RANIER BRAGON
DÉBORA ÁLVARES
DE BRASÍLIA (Uol)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que
congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do
governo Michel Temer para 2016.
O resultado —366 votos a favor, 111 contra, com 2
abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que
incluiu um jantar para mais de 200 deputados na noite deste domingo (9).
Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho
(Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que
reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da
iniciativa.
A chamada PEC do Teto obteve, assim, 58 votos a mais do
que o mínimo necessário (308). O placar alcançado nesta noite registrou apenas
um voto a menos do verificado na aprovação da autorização para a abertura do
processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, em 17 de abril,
quando 367 deputados votaram pelo afastamento da petista.
Após a aprovação do texto principal, os deputados ainda
passaram mais de quatro horas discutindo pontos da proposta. Ao todo, a
oposição apresentou sete destaques, forma de votar separadamente determinados
trechos.
A maioria dos requerimentos pedia a retirada das rubricas
saúde e educação dos moldes propostos pela PEC. A base de Temer, contudo,
manteve-se no plenário e garantiu a manutenção do texto.
EMBATE
Nos discursos em plenário, os deputados aliados de Temer
pregaram a necessidade da medida sob o argumento de que ela é imprescindível
para o equilíbrio das contas públicas. Já a oposição (PT, PDT, PC do B, PSOL e
Rede) bateu na tecla de que o novo regime fiscal irá cortar investimentos,
principalmente nas áreas de educação e saúde.
"O governo Dilma Rousseff aprofundou toda essa crise
que estamos vivendo. O modelo atual é o do discurso fácil. O país precisa de
medidas enérgicas", afirmou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão
especial da proposta. "[A PEC] é a busca da recomposição da credibilidade
do Brasil, necessária para a retomada dos investimentos".
Também favorável, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi
(PMDB-SP), apelidou a proposta de "PEC da responsabilidade" em
contraponto à oposição, que chama a medida de "PEC da morte".
"Se queremos um país nos trilhos, precisamos confirmar a PEC numa grande
votação".
Marcos Pestana (PSDB-MG), aliado do senador Aécio Neves,
disse que a não aprovação da proposta levaria ao "caos". "Temos
que aprovar. Se não é a travessia para o abismo".
Representando a oposição, Henrique Fontana (PT-RS) acusou
a situação de apressar a votação para evitar debate —os parlamentares alinhados
com o governo derrubaram seu próprio pedido de retirada de pauta como
estratégia para prejudicar requerimentos da oposição.
"Se essa emenda fosse de fato a solução do Brasil,
imagino que gostariam de debater dois dias aqui. Eles têm medo de que o debate
desloque votos de deputados que ainda estão indecisos. Essa emenda aprofunda a
recessão e o desemprego", disse.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi muito mais enfático.
"Caras de pau, caras de pau! Devem, não sabem que devem e querem ainda tomar
mais do trabalhador", discursou. "E o pior de tudo, com a
complacência e a conivência de grande parte deste plenário, que ontem esteve
num lauto jantar no Palácio da Alvorada. E querem o quê? Querem pegar aquela
faca e traduzir em punhais para apunhalar os trabalhadores. (...) É tudo
mentira! É tudo falácia! É tudo safadeza!"
O argumento de que a PEC não atinge o pagamento com juros
da dívida pública também foi recorrente na oposição. Orlando Silva (PCdoB-SP)
afirmou que "é lógico" que é necessário congelar todas as despesas.
"O que não dizem é que metade do Orçamento é financeiro, é para pagar
juros. Votar essa matéria é atacar carreiras fundamentais para o estado
brasileiro".
PISO
A proposta votada nesta segunda restringe as despesas do
governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses
anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na
forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
O texto final prevê maior folga em saúde e educação.
Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou
seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais
será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.
Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de
cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de
13,7%, como previa o texto original.
A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões
na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto
inicialmente.
MAGISTRADOS
Além das críticas recebidas da PGR (Procuradoria-Geralda
República) semana passada, a PEC também é alvo de ataques por parte da AMB
(Associação dos Magistrados Brasileiros).
Em nota, a associação chama a proposta de "atentado
ao Judiciário e à sociedade brasileira", acrescentando ainda que ela "fere
a autonomia entre os poderes". "A PEC é uma punição à sociedade,
quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma
conta que é resultado da corrupção".
O texto da AMB diz ainda que a situação econômica do país
decorre do "desgoverno" e deveria ser solucionada com "ações que
cobrem os responsáveis". "Parte da classe empresarial que sonega
impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa
crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério
Público, Polícia Federal, entre outras categorias que serão altamente
prejudicadas".
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