O Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (21), a
votação do projeto que obriga a publicação do nome das pessoas jurídicas
beneficiadas por renúncia fiscal (PLS 188/2014 - Complementar). O texto
principal do projeto já havia sido aprovado em junho do ano passado, mas a
votação de uma emenda ficou pendente. Com a emenda aprovada, por 73 votos a
favor e nenhum contrário, o projeto segue para a análise da Câmara dos
Deputados.
Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original
do projeto autorizava a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e
empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda da ex-senadora Lúcia
Vânia, que atuou como relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), estabelece a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a
ex-senadora, “parece não haver razão para tornar públicas informações de
benefícios usufruídos por pessoas físicas”.
Segundo Randolfe, o governo chega a dar R$ 400 bilhões de
desoneração ao ano. A legislação atual, no entanto, não determina a publicidade
dos nomes dos favorecidos. Para Randolfe, a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia
melhora o projeto, que incrementa “a transparência e o controle social”.
O senador Reguffe (sem partido-DF) disse que as
desonerações normalmente são feitas sem critério. De acordo com o senador, o
projeto é extremamente importante e uma grande contribuição do Senado para a
sociedade.
— A população tem o direito de saber para onde está indo o
dinheiro. Toda a renúncia fiscal precisa ser transparente e a população tem o
direito de saber quem são os beneficiados — afirmou.
Histórico
O projeto foi aprovado na CAE em maio de 2018 e enviado ao
Plenário com pedido de urgência. No Plenário, o texto base foi votado, mas a
emenda da ex-senadora Lúcia Vânia ficou pendente de deliberação. Na ocasião, os
partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação da emenda,
temendo sua rejeição diante do baixo quórum no momento.
A emenda evita a publicação dos nomes das pessoas que têm
caderneta de poupança, beneficiadas com isenção do Imposto de Renda, e prevê
ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a
confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do
governo. O objetivo é, segundo o relatório, evitar fraudes, como o recebimento
de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.
A votação da emenda, porém, não foi retomada ao longo de
2018 e, ao final da legislatura passada, o projeto foi arquivado, por ter sido
apresentado na legislatura anterior. No último mês de março, Randolfe Rodrigues
apresentou um requerimento para desarquivar a matéria. Com a aprovação em
Plenário nesta terça-feira, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado
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